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Questão 10 — 45º Exame da OAB

Questão​

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões:

I. Ao analisar determinada lei que diz ser "proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais", o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma.

II. Interpretando lei segundo a qual "é proibido fumar em ambientes fechados", o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma.

III. Com base em lei que prevê o "benefício da licença-maternidade à mãe biológica", o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva.

Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.

A) Extensiva, teleológica e axiológica.

B) Axiológica, restritiva e especificadora.

C) Restritiva, especificadora e extensiva.

D) Especificadora, restritiva e teleológica.

Identificação do tema​

  • Disciplina: Filosofia do Direito / Hermenêutica Jurídica.
  • Tema central: Interpretação das normas jurídicas.
  • Subtema: Interpretação restritiva, especificadora e extensiva.
  • Tipo de cobrança: Conceito doutrinário, com aplicação prática a exemplos.

Comentário geral da questão​

A questão exige que o candidato identifique o tipo de interpretação adotado pelo Tribunal em cada uma das três situações.

O caminho mental é comparar o texto literal da norma com o alcance dado pela interpretação judicial.

No caso I, a lei diz que é proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. Em sentido literal, cão-guia também é animal. Porém, o Tribunal exclui os cães-guias da proibição. Assim, o Tribunal reduziu o alcance da norma. Isso é interpretação restritiva.

No caso II, a lei diz que é proibido fumar em ambientes fechados, e o Tribunal afirma que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. Aqui, o intérprete não amplia nem restringe o alcance da regra. Apenas fixa o sentido da norma dentro de seus próprios termos. Isso é interpretação especificadora.

No caso III, a lei prevê licença-maternidade à mãe biológica, mas o Tribunal concede o benefício também à mãe adotiva. O Tribunal ampliou o alcance da norma para abranger situação não expressamente prevista no texto. Isso é interpretação extensiva.

A pegadinha está no caso III. Alguém poderia pensar em interpretação teleológica, porque a finalidade da licença-maternidade também protege a formação do vínculo familiar na adoção. Mas, como a questão pede a classificação em relação ao alcance do texto, a melhor resposta é interpretação extensiva.

Portanto, a sequência correta é:

I — restritiva; II — especificadora; III — extensiva.

Análise de cada alternativa​

Alternativa A​

Classificação: incorreta.

Comentário:

A alternativa está errada porque classifica o caso I como interpretação extensiva.

No caso I, a lei proíbe a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. A interpretação literal poderia incluir todos os animais, inclusive cães-guias.

Quando o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela proibição, ele está reduzindo o alcance literal da norma.

Isso é interpretação restritiva, e não extensiva.

A interpretação extensiva ocorre quando o intérprete amplia o alcance do texto legal para abranger situação que não foi expressamente mencionada, mas que se enquadra na razão da norma. Isso acontece no caso III, não no caso I.

Além disso, a alternativa também erra ao classificar o caso II como teleológico. No caso II, o Tribunal apenas limita a proibição ao conteúdo textual da norma, o que corresponde à interpretação especificadora.

Alternativa B​

Classificação: incorreta.

Comentário:

A alternativa está errada porque classifica o caso I como interpretação axiológica e o caso II como restritiva.

A interpretação axiológica leva em consideração valores jurídicos relevantes, como justiça, dignidade, igualdade ou proteção de direitos fundamentais. É possível até perceber valores de inclusão e acessibilidade no caso do cão-guia. Porém, dentro da classificação pedida pela questão, o aspecto decisivo é que o Tribunal reduziu o alcance literal da norma.

A lei dizia “animais”, mas o Tribunal excluiu os cães-guias da proibição. Portanto, o caso I é de interpretação restritiva.

No caso II, a proibição de fumar em ambientes fechados foi limitada ao que está textualmente contido na norma. Não houve redução do texto, nem ampliação para outras hipóteses. O Tribunal apenas especificou o sentido da regra. Logo, trata-se de interpretação especificadora, não restritiva.

Alternativa C​

Classificação: correta.

Comentário:

A alternativa está correta.

No caso I, há interpretação restritiva.

A norma proíbe a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. O Tribunal, porém, decide que cães-guias não estão abrangidos pela proibição. Ou seja, o intérprete restringe o alcance literal da palavra “animais”.

No caso II, há interpretação especificadora.

A lei proíbe fumar em ambientes fechados, e o Tribunal entende que a proibição deve ficar limitada ao que está textualmente contido na norma. O intérprete não amplia nem reduz o comando normativo. Apenas declara ou especifica seu alcance.

No caso III, há interpretação extensiva.

A lei fala em licença-maternidade à mãe biológica. O Tribunal, entretanto, estende o benefício à mãe adotiva. Assim, a norma passa a alcançar uma situação não mencionada expressamente pelo texto legal, mas compatível com sua razão de ser.

Portanto, a sequência correta é:

Restritiva, especificadora e extensiva.

Alternativa D​

Classificação: incorreta.

Comentário:

A alternativa está errada porque inverte as classificações dos casos I e II e classifica o caso III como teleológico.

No caso I, não há mera interpretação especificadora. O Tribunal não se limita a declarar o sentido textual da norma. Ele exclui uma situação que, em leitura literal, poderia estar abrangida pela expressão “animais”. Por isso, a interpretação é restritiva.

No caso II, não há interpretação restritiva. O Tribunal apenas afirma que a proibição de fumar em ambientes fechados deve se limitar ao que está no texto. Como não há ampliação nem redução do alcance da regra, a interpretação é especificadora.

No caso III, embora seja possível perceber um raciocínio finalístico, a classificação mais adequada entre as alternativas é extensiva, porque o Tribunal amplia o alcance da licença-maternidade para abranger a mãe adotiva, não mencionada expressamente na norma hipotética.

Assim, a alternativa D não apresenta a sequência correta.

Legislação​

Não há legislação específica necessária para resolver esta questão. Trata-se de cobrança de Hermenêutica Jurídica, baseada na classificação doutrinária dos métodos e resultados da interpretação jurídica.

Jurisprudência​

Não há necessidade de jurisprudência específica para resolver esta questão; a resposta decorre da aplicação dos conceitos clássicos de interpretação jurídica.

Conclusão objetiva​

A alternativa correta é a C.

No caso I, o Tribunal restringiu o alcance literal da norma ao excluir os cães-guias da proibição de entrada de animais. No caso II, apenas especificou o alcance textual da regra sobre fumo em ambientes fechados. No caso III, ampliou o alcance da licença-maternidade para incluir a mãe adotiva.

Assim, a sequência correta é:

Restritiva, especificadora e extensiva.

Gabarito​

Gabarito: alternativa C.

Dica de prova​

Na OAB, memorize assim:

Reduziu o texto: restritiva. Manteve o texto: especificadora. Ampliou o texto: extensiva.